Governo encaminha ao Senado Federal nomes dos membros que irão compor o Conselho Diretor da ANPD

A Presidência da República dá um passo importante para o efetivo funcionamento da ANPD, encaminha ao Senado Federal para sabatina, os nomes dos indicados ao Conselho Diretor da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), conforme publicação em edição extra do DOU (15/10/2010).

A ANPD é composta de Conselho Diretor e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (LGPD, Art. 55-C), que terá, entre outras, as seguintes atribuições:

  • Fiscalizar e aplicar sanções nos casos de descumprimento à LGPD;
  • Elaboras diretrizes  para o cumprimento das normas e regulamentos de  Proteção de Dados e Privacidade;
  • Apreciar reclamações dos titulares de dados contra as empresas;
  • Disseminar na população o conhecimentos dos seus direitos tocante a proteção de dados.

Os indicados ao Conselho Diretor são:

Waldemar Gonçalves Ortunho Junior

Coronel do Exército, é presidente da Telebrás desde 2019. Engenheiro Eletrônico formado pelo Instituto Militar de Engenharia

Mandato: 6 anos

Perfil: Técnico

Arthur Pereira Sabbat

Diretor do Departamento de Segurança da Informação do GSI-PR

Mandato: 5 anos

Perfil: Técnico

Joacil Basilio Rael

Assessor na TELEBRAS S.A. Engenheiro da Computação formado pelo IME

Mandato: 4 anos

Perfil: Técnico

Nairane Farias Rabelo Leitão

Advogada graduada pela Universidade Federal de Pernambuco

Mandato: 3 anos

Perfil: Jurídico

Miriam Wimmer

PhD, CIPP/E. Diretora de Serviços de Telecomunicações no Ministério das Comunicações. Professora de Direito, Tecnologia e Inovação no IDP Brasília.

Mandato: 2 anos

Perfil: Jurídico

Clique para ver o link original.

Por: Dr. Jean Carlos Fernandes