INSTRUÇÃO NORMATIVA (IN) RFB Nº 1.730 / 2017 ALTERA REGRAS SOBRE GPS RELACIONADA AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Por intermédio da RFB nº 1.730 / 2017, publicada em 17/08/2017, a Receita Federal do Brasil promoveu o programa de Informações sobre Previdência Social (GFIP). ).

Tais ocorrências refletem o fato que os Tribunais pátrios já manifestaram entendimento no sentido de uma contribuição previdenciária não pode incidir sobre verbas como? Indenizatórias? Inclusive, uma questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a forma sistemática de recursos repetitivos (REsp 1.230.957? RS), que vincula todo o Poder Judiciário e os demais Órgãos da Administração Pública.

Posteriormente, a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional? PGFN se manifesta em primeiro lugar, de acordo com o prévio aviso prévio (Nota PGFN / CRJ nº 485, de 2 de junho de 2016).

Diante essa contexto, os artigos 6º e 7º da IN RFB nº 925/2009, com a redação conferida pela IN RFB nº 1.730 / 2017, passam a estabelecer o seguinte:

(i) até maio/2016, período antecedente ao reconhecimento pela PGFN da não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o valor da rubrica deverá ser somado às demais verbas rescisórias para fins de apuração da contribuição previdenciária;

(ii) a partir de junho/2016, o valor do aviso prévio não mais deverá ser computado na base de cálculo das contribuições previdenciárias, excetuando-se o reflexo sobre o 13º (décimo terceiro) salário.

As GFIPs entregues até então não precisarão ser retificadas, pois a dispensa de informar o valor do aviso prévio na declaração, instituída pelo inciso I, do art. 6º da IN RFB nº 925/2009 permanece vigente, eis que não foi objeto de alteração.

Todavia, a alteração de uma forma de geração e preenchimento do Guia de Previdência Social (? GPS?), A partir de 2016, não pode ter sido considerada como um indicador de contribuição para a prevenção de acidentes.

A Equipe Tributária do Correa Porto Advogados está à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre o assunto.