ESTADO DE SP PUBLICA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.320 / 2018 – “NOS CONFORMES”
Em abril de 2018 o Estado de São Paulo publicou a Lei Complementar nº 1.320 / 2018, que institui o “Programa de Estímulo à Conformidade Tributária”, apelidado de “Nos Conformes”.
Uma das inovações trazidas pela Lei Complementar é o de classificar como notas por meio de notas A +, B, C, D e E, de acordo com uma inadimplência, uma correção fiscal e os fornecedores (idôneos ou inidôneos) com que cada contribuinte se relaciona. Em suma, a classificação se baseia nos valores que devem ser aplicados aos cofres do Estado.
The articles of the article is the article in the vote of the member is the article in the category of the month of the months. Caso contrário, haverá seis meses, os contribuintes serão classificados na categoria D.
O artigo 7º, § 1º, estabelece que o contribuinte com, no mínimo, 70% de entradas de fornecedores classificados como A + ou A e, no máximo, 5% na categoria D, será classificado na categoria A +.
The article 16 establish which the devedores contumazes (com débitos de ICMS declarados e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa), serão fiscalizados por meio de um regime especial, com maior rigor.
Os contribuintes bem classificados terão algumas vantagens, tais como a simplificação de procedimentos para obter apropriação de créditos acumulados, ressarcimentos, regimes especiais de ICMS-ST e importação em conta gráfica, renovação de regimes especiais, inscrição de novos estabelecimentos, transferência de créditos acumulados a terceiros etc.
Essa classificação terá início a partir da oportunidade de autorregularização pelos contribuintes, que serão convocados via DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte), a partir de 28.05.2018, para corrigir os possíveis erros em um prazo de 30 dias.
Portanto, é importante que os contribuintes estejam atentos ao DEC, acessando-o regularmente, a fim de, eventualmente, atender a convocação do Fisco Estadual.
A Sociedade Tributária do Correa Porto Sociedade Advogados está à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre o assunto.