O Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade da lei que permite o uso de créditos de precatórios para pagar dívidas de ICMS, inicialmente adotada no Estado do Amazonas.
Esta decisão pode influenciar outros Estados com normas similares, como São Paulo, Bahia, Minas Gerais, entre outros.
O entendimento da Corte Suprema foi unânime, e o ministro Nunes Marques validou a compensação desde que o Estado respeite o repasse constitucional de 25% do ICMS para os municípios. Esse entendimento facilita o fluxo de caixa das empresas, permitindo a quitação de dívidas com créditos de precatórios, sem a necessidade de pagamento em dinheiro.
Com essa medida, Estados que já têm legislações semelhantes podem intensificar essa prática, aliviando o sistema de precatórios.
Essa importante decisão favorece o equilíbrio entre a arrecadação estadual e os direitos dos contribuintes.
Para saber mais sobre como essa medida pode afetar a sua empresa, entre em contato conosco.
