A Presidência da República dá um passo importante para o efetivo funcionamento da ANPD, encaminha ao Senado Federal para sabatina, os nomes dos indicados ao Conselho Diretor da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), conforme publicação em edição extra do DOU (15/10/2010).
A ANPD é composta de Conselho Diretor e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (LGPD, Art. 55-C), que terá, entre outras, as seguintes atribuições:
- Fiscalizar e aplicar sanções nos casos de descumprimento à LGPD;
- Elaboras diretrizes para o cumprimento das normas e regulamentos de Proteção de Dados e Privacidade;
- Apreciar reclamações dos titulares de dados contra as empresas;
- Disseminar na população o conhecimentos dos seus direitos tocante a proteção de dados.
Os indicados ao Conselho Diretor são:
Waldemar Gonçalves Ortunho Junior
Coronel do Exército, é presidente da Telebrás desde 2019. Engenheiro Eletrônico formado pelo Instituto Militar de Engenharia
Mandato: 6 anos
Perfil: Técnico
Arthur Pereira Sabbat
Diretor do Departamento de Segurança da Informação do GSI-PR
Mandato: 5 anos
Perfil: Técnico
Joacil Basilio Rael
Assessor na TELEBRAS S.A. Engenheiro da Computação formado pelo IME
Mandato: 4 anos
Perfil: Técnico
Nairane Farias Rabelo Leitão
Advogada graduada pela Universidade Federal de Pernambuco
Mandato: 3 anos
Perfil: Jurídico
Miriam Wimmer
PhD, CIPP/E. Diretora de Serviços de Telecomunicações no Ministério das Comunicações. Professora de Direito, Tecnologia e Inovação no IDP Brasília.
Mandato: 2 anos
Perfil: Jurídico
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Por: Dr. Jean Carlos Fernandes
