A Emenda Constitucional nº 132 de 2023, primeira norma que regulamenta a atual reforma tributária do consumo trouxe consigo uma série de mudanças para o sistema tributário brasileiro, significando em alguns casos um aumento expressivo da carga tributária.
Em 31/12/2024 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PFGN) publicou a Portaria nº 2.044/2024 que regulamentou o uso de seguro garantia em débitos tributários a ser apresentado pelo portal Regularize, tanto para débitos em execução fiscal quanto para débitos não executados e não inscritos em dívida ativa. Essas medidas têm como objetivos centrais a garantia de que, se a apólice estiver em conformidade com a portaria, será aceita imediatamente, bem como uma redução no custo de conformidade para os contribuintes.
O Presidente da OAB São Paulo, no uso de suas atribuições, nomeou o advogado Eduardo Correa da Silva como Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário.
É com grande satisfação que parabenizamos o Dr. Eduardo Correa da Silva por sua designação como Conselheiro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos (CONJUR) da FIESP, conforme a Resolução nº 030/24 de 19/12/2024.
A decisão do STJ abre novas possibilidades para redução de impostos, mediante recuperação de créditos fiscais. Despesas essenciais ao funcionamento do seu negócio podem ser objeto de crédito de PIS/COFINS, reduzindo, assim, sua carga tributária.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os descontos no salário relativos ao vale-transporte, vale-refeição, plano de assistência à saúde, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e à Contribuição Previdenciária dos Empregados integram base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), do SAT/RAT e das Contribuições a Terceiros (Sistema S).
