BOLETIM EXTRAORDINÁRIO, 17 DE ABRIL DE 2018

EM DEFINA CÁLCULO DE MULTA POR DADOS INEXATOS OU INCOMPLETOS AO SISCOSERV (PERT) O SISCOSERV é uma sigla para “Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzimos Como Variações no Patrimônio”, que foi instituída pela Lei nº 12.546 / 2011. Trata-se de um sistema informatizado, voltado para o aprimoramento das […]

BOLETIM EXTRAORDINÁRIO, 31 DE AGOSTO DE 2017

PRORROGA PRAZO DE ADESÃO MP PARCELAMENTO ESPECIAL – “REFIS DO TEMER” (PERT) Está disponível no Diário Oficial de hoje, 31/08, uma Medida Provisória 798/2017, que prorroga até dia 29 de setembro o prazo final de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária? PERT, instituído pela Medida Provisória 783/2017. Além disso, a MP 798/2017 é calculada […]

BOLETIM EXTRAORDINÁRIO, 28 DE AGOSTO DE 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA (IN) RFB Nº 1.730 / 2017 ALTERA REGRAS SOBRE GPS RELACIONADA AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Por intermédio da RFB nº 1.730 / 2017, publicada em 17/08/2017, a Receita Federal do Brasil promoveu o programa de Informações sobre Previdência Social (GFIP). ). Tais ocorrências refletem o fato que os Tribunais pátrios já manifestaram entendimento […]

BOLETIM EXTRAORDINÁRIO, 25 DE AGOSTO DE 2017

EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISSO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não integra uma base de cálculo do PIS e da COFINS, por entender que o imposto representa um ônus fiscal para o contribuinte e não uma receita, conforme ressalta consolidado no […]