Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide pela exclusão no diferencial de alíquotas (DIFAL) do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS.
Sua empresa pode usar créditos de precatórios para quitar débitos de ICMS! Essa recente decisão do STF abre novas possibilidades para estados como SP, BA e MG. Saiba mais sobre como isso impacta o seu negócio!
O STF afetou à sistema de repercussão geral o Recurso Extraordinário nº 1495108, sendo-lhe atribuído o Tema nº 1348, para analisar se a imunidade do ITBI na integralização de capital social mediante o aporte de bens imóveis alcança as operações desta natureza realizadas por empresas que tenham por objeto social a compra e venda, locação e administração de bens imóveis próprios (chamadas Holding Cos. Imobiliárias) e as empresas que tenham a atividade imobiliária como preponderante.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que será regulamentado o Programa de Transação Integral (PTI), trazendo oportunidades para grandes contribuintes negociarem créditos tributários em litígio de forma mais eficiente.
No último dia 05/11, a Prefeitura Municipal de São Paulo reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI de 2024, que tem por objetivo a regularização de débitos tributários e não-tributários, constituídos ou não, ajuizados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2023.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade das legislações dos Estados de Goiás e Pernambuco, que previam a redução da alíquota do ICMS relativo às cervejas produzidas com fécula de mandioca.
Por meio da Portaria nº 1.707/2024, editada em 11/10/2024, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reforçou disposição, já prevista no Decreto nº 10.854/2021, no sentido de vedar qualquer tipo de deságio ou desconto sobre o valor contratado com fornecedoras de benefícios, como vale-refeição e vale-alimentação.
Por meio do Decreto nº 11.322/2022, haviam sido reduzidas as alíquotas de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras. No entanto, em janeiro de 2023, foi editado o Decreto nº 11.374, revogando a norma anterior e reestabelecendo as alíquotas anteriormente vigentes, ou seja, 0,65% para PIS e 4% para COFINS.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 03/10/2024, que as multas punitivas aplicadas em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% (cem por cento) do débito tributário. Sendo, todavia, possível que o percentual chegue a 150% (cento e cinquenta por cento) do débito em caso de reincidência.
Foi publicada Instrução Normativa nº 2.222/2024, que faculta aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas, a atualização do valor de seus imóveis a valor de mercado, mediante tributação de 4% do Imposto sobre a Renda Pessoa Física – IRPF; e de 6% do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e de 4% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
