A Emenda Constitucional nº 132 de 2023, primeira norma que regulamenta a atual reforma tributária do consumo trouxe consigo uma série de mudanças para o sistema tributário brasileiro, significando em alguns casos um aumento expressivo da carga tributária.

Em 31/12/2024 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PFGN) publicou a Portaria nº 2.044/2024 que regulamentou o uso de seguro garantia em débitos tributários a ser apresentado pelo portal Regularize, tanto para débitos em execução fiscal quanto para débitos não executados e não inscritos em dívida ativa. Essas medidas têm como objetivos centrais a garantia de que, se a apólice estiver em conformidade com a portaria, será aceita imediatamente, bem como uma redução no custo de conformidade para os contribuintes.

A decisão do STJ abre novas possibilidades para redução de impostos, mediante recuperação de créditos fiscais. Despesas essenciais ao funcionamento do seu negócio podem ser objeto de crédito de PIS/COFINS, reduzindo, assim, sua carga tributária.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os descontos no salário relativos ao vale-transporte, vale-refeição, plano de assistência à saúde, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e à Contribuição Previdenciária dos Empregados integram base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), do SAT/RAT e das Contribuições a Terceiros (Sistema S).

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 27/11, face ao julgamento do Recurso Especial nº 678360, decidiu pela inconstitucionalidade da compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos em face do credor original pela Fazenda Pública devedora.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em face do julgamento do REsp nº 2152642/RJ, decidiu de forma favorável a Fazenda Nacional, ao negar ao contribuinte a possibilidade de realização de amortização de ágio interno a ser deduzido das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. O tema deverá ainda ser apreciado pela 1ª Sessão do STJ.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide pela exclusão no diferencial de alíquotas (DIFAL) do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS.

Sua empresa pode usar créditos de precatórios para quitar débitos de ICMS! Essa recente decisão do STF abre novas possibilidades para estados como SP, BA e MG. Saiba mais sobre como isso impacta o seu negócio!

O STF afetou à sistema de repercussão geral o Recurso Extraordinário nº 1495108, sendo-lhe atribuído o Tema nº 1348, para analisar se a imunidade do ITBI na integralização de capital social mediante o aporte de bens imóveis alcança as operações desta natureza realizadas por empresas que tenham por objeto social a compra e venda, locação e administração de bens imóveis próprios (chamadas Holding Cos. Imobiliárias) e as empresas que tenham a atividade imobiliária como preponderante.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que será regulamentado o Programa de Transação Integral (PTI), trazendo oportunidades para grandes contribuintes negociarem créditos tributários em litígio de forma mais eficiente.