BOLETIM EXTRAORDINÁRIO, 28 DE NOVEMBRO DE 2018

SEGUNDO O STF, O ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS É O DESTACADO NA NOTA FISCAL

 

Como se tem conhecimento, a Receita Federal do Brasil, em 18/10/2018, por meio de sua Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial, editou a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, a qual, dentre outras disposições, afirmou que o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) nos autos do Recurso Extraordinário (“RE”) nº 574.706/PR se refere à exclusão do ICMS a recolher da base de cálculo do PIS e da COFINS, e não do ICMS destacado nas notas fiscais.

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BOLETIM EXTRAORDINÁRIO, 18 DE OUTUBRO DE 2018

PROGRAMA “NOS CONFORMES” DA SEFAZ/SP TRAZ ALERTA AOS CONTRIBUINTES

Por intermédio da Lei Complementar nº 1.320/2018, o Estado de São Paulo trouxe novas atribuições à Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo ao estabelecer o Programa de Estímulos à conformidade tributária – “Nos Conformes”, o qual possui o intuito de privilegiar a autorregularização, a conformidade, o controle, o aprimoramento dos trabalhos, entre outros, promovendo uma mudança cultural em todo o sistema da Secretaria da Fazenda, de forma a alterar os procedimentos administrativos fazendários, bem como acarretar uma possível redução na litigiosidade entre o Fisco e os contribuintes.

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BOLETIM EXTRAORDINÁRIO, 18 DE SETEMBRO DE 2018

A POSSIBILIDADE DE OS CONTRIBUINTES PLEITEAREM A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 2% DO REINTEGRA

O REINTEGRA (“Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras”) objetiva reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas cadeias de produção dos bens manufaturados exportados. O regime é a principal política de desoneração no âmbito do comércio exterior, trazendo vantagens econômicas efetivas, pois o benefício fiscal somente é concedido na medida em que as empresas apresentem resultados reais, ou seja, após serem efetivadas as vendas ao mercado externo. Ocorreu que, no dia 30 de maio foi publicado o Decreto nº 9.393/18, o qual alterou o Decreto nº 8.415/15 para reduzir as alíquotas dos créditos tributários federais do REINTEGRA de 2% para 0,1% a partir de 1º de junho de 2018.

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BOLETIM EXTRAORDINÁRIO, 11 DE SETEMBRO DE 2018

A POSSIBILIDADE DE OS CONTRIBUINTES PROCEDEREM COM AS COMPENSAÇÕES POR ESTIMATIVA DURANTE O PRESENTE EXERCÍCIO

Nos termos da legislação pátria, aos contribuintes é conferido o direito de escolher a qual regime de tributação da renda irá se vincular durante todo o exercício, bem como a forma de quitação do IRPJ e da CSLL, podendo ainda optar pelo recolhimento mensal sobre uma base de cálculo estimada, nos termos do artigo 2º da Lei 9.430/96.

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BOLETIM EXTRAORDINÁRIO, 09 DE JUNHO DE 2018

REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - LEI nº 13.670/2018

Para a surpresa dos contribuintes adeptos, no dia 30/05/2018, houve a publicação da Lei nº 13.670/2018, a qual trouxe, dentre as suas alterações, a modificação do Programa de Desoneração da Folha de Pagamentos, programa este que permite que alguns setores empresariais possam recolher a Contribuição Previdenciária incidente sobre a sua Receita Bruta em substituição à sua folha de pagamentos, usual regime de recolhimento.

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BOLETIM EXTRAORDINÁRIO, 24 DE MAIO DE 2018

ESTADO DE SP PUBLICA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.320 / 2018 - “NOS CONFORMES”

Em abril de 2018 o Estado de São Paulo publicou a Lei Complementar nº 1.320 / 2018, que institui o “Programa de Estímulo à Conformidade Tributária”, apelidado de “Nos Conformes”.

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