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STF decide que é Constitucional a Limitação de 30% da Compensação de Prejuízos Fiscais do IRPJ e da CSLL

 

No dia 27/06/2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu ser constitucional a limitação prevista nos os artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995, os quais restringem em 30%, para cada ano-base, o direito à compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa.

Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.”.

Considerando que o tema foi julgado no RE nº 591.340, sob o rito da repercussão geral, o entendimento consolidado pelo STF será aplicado em todos os processos que discutam a matéria.

Incidência de PIS e COFINS sobre as Reduções Concedidas pelo PERT

Em 17/06/2019, foi publicada a Solução de Consulta Cosit Nº 178/2019, por meio da qual a Receita Federal do Brasil exarou entendimento no sentido de que, no regime de apuração não cumulativa, os valores relativos à redução de juros de mora e multas compensatórias concedida pelo Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

Segundo a Receita Federal, a adesão ao PERT cria uma “bonificação” que reduz o passivo tributário do contribuinte, o que acaba por configurar receita da pessoa jurídica.

Para a Receita Federal, a exceção a essa regra seria o caso de existência de lei que afastasse a incidência da tributação sobre essas “bonificações”, tal como ocorreu no REFIS, mas que não ocorre no caso do PERT.

Apesar do posicionamento da Receita Federal, os contribuintes que se sentirem lesados poderão recorrer ao Poder Judiciário para discutir o tema.

Obrigatoriedade de Prestação de Informações sobre Operações realizadas com Criptomoedas

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.888/2019, por meio da qual determinou a obrigatoriedade de prestação de informações acerca de operações realizadas com criptomoedas.

Segundo a Instrução Normativa, estão obrigados à prestação das informações (i) exchanges de criptoativos domiciliadas no Brasil; e (ii) pessoa física ou jurídica domiciliada ou residente no Brasil nas hipóteses em que o valor mensal das operações ultrapassar R$ 30 mil, considerando as situações em que as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior ou não forem realizadas em exchange.

As informações deverão ser enviadas mensalmente à Receita Federal, no último dia útil do mês-calendário subsequente ao que as operações ocorreram, sendo que a primeira entrega está prevista para setembro de 2019, para apresentação de informações sobre as operações de agosto de 2019. No caso das exchanges domiciliadas no Brasil, as informações devem ser enviadas no mês de janeiro do ano-calendário subsequente.

Para tanto, em 19/06/2019, a Receita Federal publicou os Atos Declaratórios Executivos – ADE Copes nº 01 e 02/2019, os quais dispõem, respectivamente, sobre o Manual de Preenchimento da Obrigatoriedade de Prestação de Informações sobre as operações com criptomoedas e o Manual de Orientação do Leiaute da referida obrigatoriedade, ambos disponíveis para download no site da Receita Federal.

Importante destacar que, o descumprimento das obrigações de prestação de informações sobre operações com criptomoedas, nos termos exigidos pela Receita Federal, implica a aplicação das penalidades previstas na Instrução Normativa nº 1.888/2019.

COFINS/PIS-PASEP - Serviço de Transporte Rodoviário de Cargas - Despesas com Seguros e Emplacamento

A Receita Federal do Brasil publicou, no Diário Oficial da União, de 06 de Junho de 2019, a Solução de Consulta Cosit nº 168/2019, que reconhece às sociedades do ramo de transporte, sujeitas ao regime não-cumulativo, o direito a créditos relativos à contribuição para o PIS e COFINS, para as seguintes despesas: aquisição de insumos; pagamentos a pessoas jurídicas relacionados a seguro de cargas (RCTR-C e RCF-DC); seguro de veículos para transporte de cargas; e, segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento).

De acordo com a Receita Federal, tais despesas se coadunam com os critérios da essencialidade e relevância trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) e, ao analisar algumas outras despesas sob esse aspecto, concluiu que:

$1      i.         A contratação de serviços de despachantes não é considerada insumo para efeitos do aproveitamento de créditos das referidas contribuições, por não estarem presentes os requisitos da relevância e essencialidade para o exercício da atividade; e

$1    ii.         A aquisição e alteração de placas são consideradas insumos, por se tratarem de despesas abarcadas pelos critérios da essencialidade e relevância, tendo em vista a imprescindibilidade ou a importância dos referidos itens para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada no ramo de transporte.

Como visto, a Solução de Consulta Cosit nº 168/2019 traz um importante precedente aos contribuintes e poderá ser utilizada em casos semelhantes.

PIS/COFIINS – GASTOS COM EPI’S E UNIFORMES

Por meio da Solução de Consulta Cosit Nº 183/2019, a Receita Federal reconheceu como insumo a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços, autorizando o aproveitamento de créditos decorrentes da sistemática não-cumulativa da contribuição para PIS e COFINS.

Na mesma oportunidade, a Receita Federal entendeu que, os uniformes fornecidos aos empregados não podem ser considerados insumos, exceto quando a pessoa jurídica explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.

A Equipe Tributária do Correa Porto Sociedade de Advogados está à disposição para maiores informações e esclarecimentos sobre os temas.

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