Eficiência do Sistema E-CAC

Atualmente, sabe-se que a Receita Federal do Brasil disponibiliza aos contribuintes uma plataforma virtual de acesso a informações a eles pertinentes, onde é possível promover consultas relativas à situação fiscal, emitir documentos de arrecadação bem como os respectivos comprovantes de pagamento, consultar informações sobre obrigações acessórias já apresentadas, entre outros serviços extremamente importantes.

Inserida dentro das possibilidades da referida plataforma, se encontra também a caixa postal eletrônica, a qual é utilizada pela Receita Federal do Brasil para intimar e informar o contribuinte da existência de eventuais pendências e andamentos referentes a processos e procedimentos administrativos a ele referentes.

Ocorre que, não obstante a agilidade e a eficiência que repousa sobre o mencionado sistema eletrônico, patente é a existência de contribuintes que, por um descuido ou ausência de atenção, acabam sendo prejudicados por não atenderem ou prestarem determinadas informações solicitadas pela Receita Federal do Brasil.

Tal afirmativa, destaque-se, advém de um possível cenário em que o contribuinte toma conhecimento de alguma intimação e, não obstante a presunção da efetiva ciência de seu conteúdo, deixa de tomar as consequentes providências por não ter adotado a atenção e a cautela necessárias para identificar com clareza o quanto fora informado ou solicitado pela Receita Federal do Brasil.

Em que pese o sistema tenha sido instituído, dentre outros objetivos, para facilitar o andamento das solicitações dos contribuintes bem como a tomada de conhecimento das decisões proferidas pela Receita Federal do Brasil, certo é que em muitos casos a eficiência do sistema acaba não sendo interpretada de forma correta pelos contribuintes.

Nesses termos, uma outra possível hipótese consiste na ausência de conhecimento por parte dos contribuintes de como utilizarem integralmente todas as ferramentas que o referido sistema eletrônico possui, o que, consequentemente, pode ter o condão de inviabilizar, em algum determinado momento, a prestação negativa de solicitações emanadas do Fisco.

Não obstante os referidos cenários, os contribuintes devem buscar se atentarem de forma efetiva para todas as informações que a Receita Federal do Brasil a eles disponibiliza, para que não sofram prejuízos desnecessários que eventualmente possam acarretar cobrança de encargos que não fazem parte do montante tributário devido.

De forma clara, é notório que nenhum contribuinte deseja ser prejudicado por ter – de forma totalmente desmotivada – se esquecido de tomar uma providência solicitada pelo Fisco Federal, a qual pode possuir o condão de lhe acarretar, inclusive, o pagamento de multas pecuniárias.

Por essa razão, os contribuintes devem redobrar a atenção despendida com a plataforma eletrônica da Receita Federal do Brasil, além de analisar minuciosamente o manual de instruções de uso e realizar o acompanhamento efetivo da plataforma, se possível, por mais de um representante.

Assim, é possível obstar qualquer equívoco que eventualmente possa ocorrer por um pequeno descuido que seja, ou a ausência de atenção em quaisquer informações constantes no sistema eletrônico.

Diogenys de Freitas Barboza é tributarista no Correa Porto Advogados 

 diogenys.barboza@correaporto.com.br

Fonte: https://www.dci.com.br/colunistas/artigo/eficiencia-do-sistema-e-cac-1.805856

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