Ministros analisam cálculo da CPRB

"É totalmente razoável a aplicação do entendimento esposado pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 574.706 (tema 69 da repercussão geral), na exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

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Governo dirá que noventena não se aplica a regime opcional do PIS/Cofins

A argumentação a qual o governo poderá explanar quanto à elevação das alíquotas de PIS e COFINS sobre combustíveis, de modo a destacar que o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) não é aplicável a este caso de elevação de alíquotas pelo fato de as refinarias e distribuidoras estarem enquadradas num regime opcional para o cálculo desses tributos (alíquotas “ad rem”), não deverá prosperar.

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Empresa pode incluir tributos retidos na fonte no novo Refis

"Muito embora o fundamento técnico utilizado pela Juíza não seja o mais adequado, uma vez que a Medida Provisória ("MP") nº 783/2017 prevê, sim, a vedação expressa à inclusão de tributos retidos na fonte no parcelamento (art. 11, que faz remissão ao art. 14, I, da Lei nº 10.522/2002), é necessário olhar a questão sob outro prisma que, de igual modo, visa garantir o aproveitamento da benesse pelo responsável tributário.

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